Apostas de Quota Fixa

O Escritório atua na assessoria jurídica a clientes nacionais e estrangeiros interessados em atuar no mercado brasileiro de apostas de quota fixa, conforme autorizado pela Lei 13.756/2018, assim como aos demais agentes da cadeia produtiva, incluindo prestadores de serviço e empresas de meios de pagamento.

Os serviços prestados pelos profissionais do Escritório nesta área incluem:

  • Consultoria em relação à regulamentação a ser expedida pela Secretaria Nacional de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA/MF;
  • Assessoria na obtenção de licenças perante o Ministério da Fazenda;
  • Acompanhamento de processos de licenciamento perante autoridades estaduais e/ou municipais;
  • Consultoria e assessoria em matérias societária e tributária para estabelecimento de subsidiárias locais para empresas estrangeiras do setor;
  • Consultoria em questões de direito de consumidor e relacionamento com a SENACON – Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, os PROCONs e demais órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;
  • Assistência jurídica em matéria contenciosa;
  • Elaboração e Revisão de Termos e Condições de Uso para sites de empresas de apostas operando no Brasil;
  • Elaboração e Revisão de Normas e Procedimentos de Adequação à Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, incluindo Regras e Procedimentos de KYC (know your customer);
  • Consultoria em questões envolvendo manipulação de resultados;
  • Assessoria na adequação de empresas à LGPD, incluindo análise dos procedimentos/processos internos e mapeamento de pontos a serem revisados;
  • Treinamentos;
  • Avaliação das práticas adotadas em relação à conformidade com as leis, regulamentos, políticas internas e melhores práticas internacionais, bem como assessoria no desenvolvimento de procedimentos de integridade;
  • Desenvolvimento de programas de compliance e elaboração de políticas e procedimentos de monitoramento, controles internos e gerenciamento de riscos;
  • Assessoria a clientes na implementação de programas de treinamento em compliance e normas internas e éticas, bem como em investigações internas, incluindo canal de denúncia;
  • Elaboração e Revisão de Procedimentos de Ouvidoria.

Profissionais que atuam nessa área