O Escritório atua na assessoria jurídica a clientes nacionais e estrangeiros interessados em atuar no mercado brasileiro de apostas de quota fixa, conforme autorizado pela Lei 13.756/2018, assim como aos demais agentes da cadeia produtiva, incluindo prestadores de serviço e empresas de meios de pagamento.
Os serviços prestados pelos profissionais do Escritório nesta área incluem:
- Consultoria em relação à regulamentação a ser expedida pela Secretaria Nacional de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA/MF;
- Assessoria na obtenção de licenças perante o Ministério da Fazenda;
- Acompanhamento de processos de licenciamento perante autoridades estaduais e/ou municipais;
- Consultoria e assessoria em matérias societária e tributária para estabelecimento de subsidiárias locais para empresas estrangeiras do setor;
- Consultoria em questões de direito de consumidor e relacionamento com a SENACON – Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, os PROCONs e demais órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;
- Assistência jurídica em matéria contenciosa;
- Elaboração e Revisão de Termos e Condições de Uso para sites de empresas de apostas operando no Brasil;
- Elaboração e Revisão de Normas e Procedimentos de Adequação à Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, incluindo Regras e Procedimentos de KYC (know your customer);
- Consultoria em questões envolvendo manipulação de resultados;
- Assessoria na adequação de empresas à LGPD, incluindo análise dos procedimentos/processos internos e mapeamento de pontos a serem revisados;
- Treinamentos;
- Avaliação das práticas adotadas em relação à conformidade com as leis, regulamentos, políticas internas e melhores práticas internacionais, bem como assessoria no desenvolvimento de procedimentos de integridade;
- Desenvolvimento de programas de compliance e elaboração de políticas e procedimentos de monitoramento, controles internos e gerenciamento de riscos;
- Assessoria a clientes na implementação de programas de treinamento em compliance e normas internas e éticas, bem como em investigações internas, incluindo canal de denúncia;
- Elaboração e Revisão de Procedimentos de Ouvidoria.