O governo federal anunciou, nesta quarta-feira (3), o lançamento de uma nova plataforma nacional de autoexclusão para apostadores, que visa permitir que pessoas com sinais de dependência em jogos bloqueiem, via CPF, o acesso a casas de aposta autorizadas em todo o país por períodos determinados ou de forma permanente.
A plataforma oferecerá ao usuário a possibilidade de criar uma conta no portal gov.br — nas versões “prata” ou “ouro” — e escolher, no momento da adesão, o motivo da autoexclusão, como “perda de controle sobre o jogo (saúde mental)”, “dificuldades financeiras” ou “decisão voluntária”. A exclusão poderá durar de um mês a um ano, ou ser indeterminada.
Ao mesmo tempo que a medida é apresentada pelas autoridades como uma ação preventiva de saúde pública, no combate à ludopatia, a proposta gerou controvérsias por envolver o monitoramento de dados pessoais dos apostadores. Com a plataforma, o governo teria acesso — por meio do CPF — a informações sensíveis como valores apostados, quanto foi perdido e o tempo de permanência em sites de apostas.
“Ao mesmo tempo que promove o jogo responsável, existem desafios quanto ao uso de dados pessoais. A realização desse monitoramento através de CPF traz preocupações quanto às informações pessoais, altamente sensíveis. A pergunta é: será isso é realmente necessário?”, questiona Felipe Crisafulli, sócio do Ambiel Bonilha Advogados e membro da Comissão de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável da OAB/SP.
O especialista também questiona se não haveria alternativas menos invasivas capazes de alcançar o mesmo objetivo. “Precisamos ver como será realizado esse monitoramento na prática, se será a partir de autorizações e informações passadas pelo próprio usuário, ou algo coletado por iniciativa própria do Estado, como forma de alegadamente prevenir um potencial mal maior. Não seria, então, de se pensar em meios menos invasivos, mais em comunhão com o objetivo legítimo de proteger vulneráveis, especialmente os ludopatas, e em particular esses ludopatas silenciosos, que nem têm exata consciência de sua condição?”.
Apesar de suas ponderações, Crisafulli entende que toda medida que direcione esforços e recursos ao enfrentamento do vício em apostas deve ser posta em prática. “O Governo está certo em ter esse tipo de preocupação. Inclusive, vai ao encontro com a legislação pátria e com os dados que pôde levantar ao longo deste primeiro ano de regulamentação da matéria. Ao mesmo tempo, porém, deve observar até que limite pode avançar a sua participação e intervenção neste aspecto. Afinal, como diz o ditado, a diferença entre o remédio e o veneno é a dose”.
Após praticamente um ano no ar, as bets continuam gerando discussão dia após dia. A regulamentação é bastante nova e vem sendo revisitada frequentemente. A Secretaria de Prêmios e Apostas tem agenda regulatória ampla para os próximos semestres. A expectativa é de que novas Portarias sejam editadas e o mercado fique, de pouco em pouco, mais bem regulado e seguro para todos os seus participantes, sejam eles casas de apostas, sejam apostadores.
Fonte: BNL Data
