Plataforma de autoexclusão para apostadores de bets promove jogo responsável, mas desafia LGPD
O governo federal anunciou, nesta quarta-feira (3), o lançamento de uma nova plataforma nacional de autoexclusão para apostadores, que visa permitir que pessoas com sinais de dependência em jogos bloqueiem, via CPF, o acesso a casas de aposta autorizadas em todo o país por períodos determinados ou de forma permanente. A plataforma oferecerá ao usuário […]
Documentos fiscais eletrônicos deverão destacar CBS e IBS a partir de 2026
Segundo especialista, preenchimento dos campos dos novos tributos ainda será facultativo O Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal publicaram um Comunicado Conjunto que redefine as obrigações acessórias aplicáveis com a implementação da reforma tributária. A partir de 1º de janeiro de 2026, diversos documentos fiscais eletrônicos passarão a exigir o destaque obrigatório da […]
Descuido que pode levar a Nike a perder o registro de uma grande marca
A Nike pode perder a icônica marca Total 90 após um descuido na renovação da registro. Um erro aparentemente simples abriu espaço para uma disputa judicial nos EUA. Em entrevista à Máquina do Esporte, Giovanna Vasconcellos e Gustavo Biglia analisam os possíveis impactos do caso na imagem da empresa e no posicionamento da marca no […]
Autocuratela: como é a nova norma que permite a idoso decidir quem cuidará de sua saúde e patrimônio
Juízes passam a ser obrigados a consultar central de informações sobre escrituras públicas de manifestações de vontade, inclusive sobre futura curatela; especialistas apontam redução de conflitos Uma alteração no Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial pode trazer um impacto importante na vida de pessoas idosas e aquelas sem aptidão plena para exercer pessoalmente os […]
As consequências da separação, no casamento e na união estável
Para iniciar, é importante frisar que, tanto na separação oriunda do casamento civil, como naquela decorrente da mantença de união estável, via de regra ocorrerá um empobrecimento de ambas as partes. Mormente entre aqueles casais que possuem uma renda conjunta equivalente a até 120 (cento e vinte) salários mínimos mensais. Quem ganha pouco perde também […]
Do cabimento da ação revisional de alimentos prestados aos filhos
Cabível sim a lide revisionista quando ocorrer melhoria na situação financeira de um dos genitores legalmente obrigados a prestação alimentícia. Consolidou-se em nossas Cortes, com algumas poucas exceções, a ordem insculpida no artigo 1699 do nosso Código Civil no sentido de que a Ação Revisional de Alimentos somente pode ser agasalhada quando houver prova de que operou-se aumento […]
Superendividamento: sugestões para sua regulamentação
Advogado, consultor jurídico (Bonilha & Dias Teixeira – Advogados) e professor especialista em Direito do Consumidor. Foi Procurador Geral de Justiça do Estado de S. Paulo, o primeiro membro do Ministério Público do país a exercer as funções de Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, vice-presidente e relator-geral da comissão de juristas que elaborou […]